Punição de alunos por escolas privadas sujeita-se a princípios legais

A natureza social dos serviços prestados pelas instituições privadas de ensino (CF, artigo 205), mesmo em relação aos cursos extracurriculares, sujeita o prestador dos serviços ao cumprimento de normas reguladoras da educação nacional (CF, artigo 209, I e II). Ainda que se admita algum maior grau de liberdade nas relações contratuais entre escola privada e Leia mais sobrePunição de alunos por escolas privadas sujeita-se a princípios legais[…]