Punição de alunos por escolas privadas sujeita-se a princípios legais

A natureza social dos serviços prestados pelas instituições privadas de ensino (CF, artigo 205), mesmo em relação aos cursos extracurriculares, sujeita o prestador dos serviços ao cumprimento de normas reguladoras da educação nacional (CF, artigo 209, I e II). Ainda que se admita algum maior grau de liberdade nas relações contratuais entre escola privada e Leia mais sobrePunição de alunos por escolas privadas sujeita-se a princípios legais[…]

Professora será indenizada por faculdade que usou titulação só para aprovar curso

Por ter sua titulação utilizada só para uma instituição de ensino conseguir reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação, uma professora será indenizada em R$ 15 mil. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de primeiro e segundo graus, mas rejeitou pedido para ampliar o valor Leia mais sobreProfessora será indenizada por faculdade que usou titulação só para aprovar curso[…]

Riscos de ser professor(a)!

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DISCUSSÃO COM MÃE DE ALUNO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REGISTRO DO ACIDENTE DE TRABALHO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. As regras e princípios de proteção contra acidente de trabalho abarcam todos os servidores públicos. Os princípios de tutela e proteção ao trabalho e Leia mais sobreRiscos de ser professor(a)![…]

Empresa de semente deverá indenizar por baixa produtividade

A Bayer Seeds foi condenada a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais e materiais a um agricultor em função dos prejuízos que ele teve por comprar sementes com produtividade abaixo do prometido pela empresa. A decisão, unânime, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com Leia mais sobreEmpresa de semente deverá indenizar por baixa produtividade[…]

Crianças e adolescentes processam governos por mudanças do clima

João Ozorio de Melo Foi marcado para 29 de outubro de 2018 o julgamento de uma ação movida por um grupo de 21 crianças e adolescentes, em 2015, contra o governo dos Estados Unidos. O grupo responsabiliza o governo pela mudança do clima, por adotar políticas que promovem o uso de combustíveis fósseis, apesar de Leia mais sobreCrianças e adolescentes processam governos por mudanças do clima[…]

TEMPO SAGRADO TJ-SP reforma sentença e reconhece Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

Por Thiago Crepaldi O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente cobrado por um serviço que não devia. Desta vez, a tese, que sustenta que o consumidor que Leia mais sobreTEMPO SAGRADO TJ-SP reforma sentença e reconhece Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor[…]

Cliente será indenizada por tempo perdido para consertar geladeira na garantia

O tempo é um bem valioso na vida das pessoas, cujo desperdício não pode ser recuperado. Por esse motivo, quando um cliente perde tempo tentando solucionar um problema, há lesão extrapatrimonial e o dever de indenizar por danos morais. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar Leia mais sobreCliente será indenizada por tempo perdido para consertar geladeira na garantia[…]

Caixa é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil

Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 2 mil um casal de Leia mais sobreCaixa é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil[…]

Banco Central é condenado a indenizar agricultor gaúcho

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou ontem (4/2) o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização por danos morais e materiais a um agricultor gaúcho. Ele teve negado o pagamento do seguro obrigatório – Proagro – pelo banco sob argumento de que já teria recebido. O agricultor de Leia mais sobreBanco Central é condenado a indenizar agricultor gaúcho[…]

A agricultura é uma atividade de alto risco’, afirma ex-ministro Luis Carlos Guedes

À medida que se incorpora mais tecnologia, é claro que os riscos aumentam, mas o produtor consegue voltar ao mercado. Sem tecnologia, seu retorno seria inviável.” A afirmação é do ex-ministro da Agricultura e diretor geral de Seguros Rurais do Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre, Luis Carlos Guedes Pinto, durante o painel “Promoção Leia mais sobreA agricultura é uma atividade de alto risco’, afirma ex-ministro Luis Carlos Guedes[…]